Termo de Uso e Responsabilidade no Tratamento de Dados Pessoais

1. Finalidade do Sistema

A plataforma disponibiliza ferramentas para consulta, análise e gestão de informações, podendo incluir dados pessoais provenientes de bases públicas ou de fornecedores terceiros devidamente autorizados.

O acesso a tais informações deve ocorrer exclusivamente para finalidades legítimas, profissionais e em conformidade com a legislação vigente.

2. Responsabilidade do Usuário

O usuário declara que:

• Utilizará o sistema apenas para finalidades legítimas e profissionais.
• Possui base legal para consulta de dados pessoais de terceiros.
• Não utilizará as informações para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
• Reconhece que é responsável pelo uso das informações obtidas através da plataforma.
• Respeitará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

3. Registro de Atividades

Para fins de segurança, auditoria e conformidade legal, o sistema poderá registrar data e hora de acesso, usuário responsável, consultas realizadas e informações técnicas da sessão.

4. Uso de Dados de Terceiros

Ao realizar consultas envolvendo dados pessoais de terceiros, o usuário declara possuir finalidade legítima e base legal compatível com a legislação aplicável.

5. Segurança da Informação

A plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido.

6. Penalidades

O uso indevido da plataforma poderá resultar em suspensão de acesso, cancelamento da conta e responsabilização civil, administrativa e criminal.

1. Controlador e contexto de uso

A presente plataforma é disponibilizada para uso corporativo e profissional, sendo destinada a usuários autorizados vinculados a clientes contratantes. O tratamento de dados pessoais realizado no ambiente do sistema ocorre no contexto da prestação de serviços, da operação da plataforma, da segurança da informação e da rastreabilidade das operações realizadas.

2. Dados tratados

No contexto de utilização da plataforma, poderão ser tratados, de forma limitada ao necessário, os seguintes dados:

• dados cadastrais e de identificação do usuário autorizado;
• dados de autenticação e controle de acesso;
• registros de data e hora de acesso;
• endereço IP, navegador, sistema operacional e informações técnicas do dispositivo;
• logs de operações realizadas na plataforma;
• registros de consultas efetuadas por usuários autenticados;
• dados retornados por integrações com fornecedores terceiros, conforme a funcionalidade contratada e a finalidade legítima da consulta.

3. Finalidades do tratamento

Os dados tratados na plataforma poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

• autenticação de usuários e gerenciamento de sessões;
• liberação, manutenção e administração de acessos;
• execução das funcionalidades contratadas pelo cliente;
• registro, monitoramento e auditoria das operações realizadas no sistema;
• prevenção a fraudes, uso indevido, acessos não autorizados e incidentes de segurança;
• cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais;
• produção de evidências operacionais e registros de responsabilização sobre o uso da plataforma.

4. Consultas de dados pessoais de terceiros

A plataforma poderá viabilizar consultas de dados pessoais de terceiros, inclusive por meio de integração com bases, fornecedores e serviços contratados de terceiros. Nessas hipóteses, o usuário que realizar a operação declara agir no exercício regular de atividade profissional e sob finalidade legítima, sendo responsável pela adequada utilização das informações acessadas.

As consultas realizadas poderão ser registradas para fins de segurança, auditoria, rastreabilidade e conformidade, inclusive com identificação do usuário responsável, data e hora da operação, cliente vinculado, endereço IP, informações técnicas da sessão e demais metadados estritamente necessários.

5. Compartilhamento de dados

Os dados tratados no contexto da plataforma poderão ser compartilhados, quando necessário, com:

• fornecedores e operadores contratados para viabilizar funcionalidades da plataforma;
• prestadores de serviços de hospedagem, infraestrutura, segurança, autenticação e suporte técnico;
• parceiros responsáveis por integrações e fornecimento de dados, conforme as funcionalidades contratadas;
• autoridades públicas, administrativas ou judiciais, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem válida.

O compartilhamento observará critérios de necessidade, adequação e segurança, sempre limitado ao mínimo necessário para a finalidade aplicável.

6. Armazenamento e retenção

Os dados e registros poderão ser armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta política, para preservação de evidências operacionais, para exercício regular de direitos e para atendimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.

Os prazos de retenção poderão variar conforme a natureza da operação, a categoria do dado tratado e a necessidade de manutenção de trilhas de auditoria, logs e históricos de uso do sistema.

7. Segurança da informação

São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis e adequadas para proteção dos dados contra acessos não autorizados, uso indevido, alteração, destruição, perda ou vazamento, observadas as características da plataforma, a natureza dos dados tratados e o contexto operacional do serviço.

Tais medidas incluem, entre outras, mecanismos de autenticação, controle de acesso, rastreabilidade de operações, segregação de permissões, monitoramento e registros de auditoria.

8. Direitos dos titulares

Nos termos da legislação aplicável, os titulares de dados pessoais poderão exercer os direitos cabíveis, observadas as hipóteses legais e regulatórias aplicáveis ao tratamento realizado, inclusive no contexto da atuação contratual entre as partes, da segurança da informação e da preservação de registros obrigatórios.

9. Responsabilidades do usuário

O usuário autorizado compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética, profissional e compatível com as finalidades admitidas no contrato e na legislação aplicável, abstendo-se de realizar consultas ou tratamentos de dados para fins indevidos, discriminatórios, abusivos ou sem amparo legítimo.

10. Atualizações desta política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas. Quando aplicável, a nova versão passará a ser disponibilizada na plataforma e poderá ser objeto de novo aceite pelos usuários.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados realizado no contexto da plataforma, o usuário deverá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela empresa responsável pelo sistema.