Termo de Uso

1. Aceitação e objeto

1.1. Este Termo regula o acesso e uso da Plataforma Imovia, que oferece a corretores de imóveis e imobiliárias ferramentas de melhoria de fotos de imóveis por inteligência artificial, simulação financeira de investimento imobiliário, gestão de relacionamento com clientes via WhatsApp e prospecção de contatos, entre outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas.

1.2. O uso de funcionalidades específicas da Plataforma pode estar sujeito a termos adicionais, que se aplicam em conjunto com este Termo de Uso geral, notadamente o Termo de Uso do CRM de WhatsApp e o Termo de Uso da Prospecção, apresentados no momento em que o usuário acessa essas funcionalidades pela primeira vez.

1.3. O aceite deste Termo é condição obrigatória para a criação e manutenção de conta na Plataforma.

2. Definições

Para os fins deste Termo, consideram-se:

• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma, seja como corretor autônomo, seja vinculado a uma imobiliária.
• Conta: registro individual de acesso à Plataforma, identificado por e-mail e protegido por senha ou autenticação via provedor terceiro (Google).
• Empresa: pessoa jurídica cadastrada por um usuário assinante do plano Imobiliária, que pode convidar outros usuários (corretores) para compartilhar saldo de tokens e recursos, nos termos da funcionalidade "Empresa" da Plataforma.
• Tokens: unidade de saldo utilizada para consumo das funcionalidades pagas da Plataforma, concedida mensalmente conforme o plano de assinatura contratado ou adquirida avulsamente.
• Conteúdo do Usuário: fotografias, textos e demais materiais enviados pelo usuário para processamento na Plataforma.

3. Cadastro e conta de usuário

3.1. O cadastro pode ser realizado mediante fornecimento de e-mail e senha, ou por meio de autenticação com conta Google, seguido da confirmação de dados adicionais exigidos pela Plataforma, incluindo CPF ou CNPJ, telefone e endereço completo.

3.2. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas sempre que houver alteração. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros sem autorização constitui violação deste Termo e pode acarretar a suspensão ou o cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.3. É vedada a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa física ou jurídica com o propósito de obter benefícios promocionais repetidos, tais como tokens gratuitos de cadastro. A Plataforma utiliza o CPF ou CNPJ informado como identificador único para essa finalidade, sendo vedado o cadastro de um mesmo documento em mais de uma conta.

3.4. O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o usuário deve comunicar a Imovia imediatamente pelos canais oficiais de atendimento.

3.5. A Plataforma é destinada a maiores de 18 (dezoito) anos ou a menores emancipados, no exercício regular de atividade profissional relacionada ao mercado imobiliário.

4. Planos, tokens, pagamento e cancelamento

4.1. A Plataforma opera sob o modelo de assinatura mensal recorrente, com planos que conferem diferentes quantidades de tokens mensais e acesso a diferentes funcionalidades, conforme descrito na página de planos da Plataforma no momento da contratação.

4.2. Os tokens concedidos mensalmente não são cumulativos entre ciclos de cobrança, sendo renovados ao valor do plano contratado a cada renovação, salvo tokens avulsos adquiridos separadamente, que permanecem disponíveis enquanto a assinatura estiver ativa.

4.3. A cobrança é processada por meio de gateway de pagamento terceirizado, mediante cartão de crédito ou outro meio de pagamento disponibilizado. A renovação é automática, salvo cancelamento pelo usuário antes da data de renovação.

4.4. O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de gerenciamento de assinatura da Plataforma. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, mantendo-se o acesso às funcionalidades do plano até essa data, sem reembolso proporcional de valores já pagos, exceto nas hipóteses legais de arrependimento.

4.5. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que contratar a assinatura fora do estabelecimento comercial (o que inclui a contratação pela internet) tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento, com direito à restituição integral dos valores eventualmente pagos, desde que os tokens do período não tenham sido integralmente utilizados de forma a caracterizar o efetivo aproveitamento do serviço.

4.6. A Imovia reserva-se o direito de alterar os preços e a composição dos planos a qualquer momento, aplicando-se as novas condições a partir do próximo ciclo de renovação do usuário, mediante comunicação prévia pela Plataforma.

4.7. Planos que permitem a criação de Empresas e o compartilhamento de tokens entre múltiplos usuários seguem regras específicas de alocação de saldo, descritas na funcionalidade "Empresa" da Plataforma, sendo o assinante titular do plano o responsável financeiro pela assinatura e pelos tokens compartilhados com os usuários vinculados.

5. Geração de imagens por inteligência artificial

5.1. A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros para processar e transformar as fotografias enviadas pelo usuário, incluindo remoção de móveis e objetos, adição de mobiliário virtual e ajustes de iluminação e ambientação.

5.2. As imagens geradas são criadas por processos automatizados e podem conter imprecisões, distorções ou elementos que não correspondam exatamente à realidade do imóvel fotografado. A Imovia não garante resultado específico, exatidão ou adequação da imagem gerada a qualquer finalidade particular.

5.3. O usuário é o único responsável pela utilização das imagens geradas em anúncios, materiais publicitários ou qualquer outro contexto, devendo assegurar que a divulgação do imóvel não induza o consumidor final a erro quanto às características reais, estruturais ou de acabamento do bem anunciado, em observância ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis. Recomenda-se a identificação de imagens tratadas por inteligência artificial perante o consumidor final, quando aplicável.

5.4. O usuário declara possuir os direitos necessários sobre as fotografias originais enviadas à Plataforma, isentando a Imovia de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido de imagens de terceiros.

6. Propriedade intelectual

6.1. A Plataforma, sua marca, layout, código-fonte e demais elementos de propriedade intelectual pertencem à Imovia ou a seus licenciadores, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado desses elementos.

6.2. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do usuário. Ao enviá-lo à Plataforma, o usuário concede à Imovia licença limitada, não exclusiva, para processá-lo pelas funcionalidades contratadas, incluindo o envio a provedores de inteligência artificial terceirizados estritamente para essa finalidade.

7. Condutas vedadas

O usuário compromete-se a não:

• utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas do sistema, contas de outros usuários ou dados a que não tenha autorização de acesso;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte ou os modelos de inteligência artificial utilizados pela Plataforma;
• utilizar robôs, scripts automatizados ou qualquer mecanismo para acessar a Plataforma fora da interface disponibilizada, sem autorização expressa;
• revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma sem autorização prévia da Imovia;
• enviar conteúdo que viole direitos autorais, de imagem ou de propriedade de terceiros.

8. Empresas e equipes

8.1. Usuários assinantes do plano Imobiliária podem cadastrar uma Empresa e convidar outros usuários para compartilhar o saldo de tokens da assinatura, nas condições e limites de vagas descritos na Plataforma no momento da contratação.

8.2. O usuário titular da Empresa é o único responsável pelo pagamento da assinatura, pela aquisição de vagas adicionais e por todo o consumo de tokens realizado pelos usuários vinculados à sua Empresa.

8.3. Usuários vinculados a uma Empresa podem, a qualquer momento, desvincular-se da equipe, voltando a operar exclusivamente com seu próprio plano e saldo individual.

9. Suspensão e encerramento de conta

9.1. A Imovia pode suspender ou encerrar, a seu critério e mediante notificação, contas que violem este Termo, os termos específicos de funcionalidades, ou a legislação aplicável.

9.2. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais oficiais de atendimento. O encerramento da conta não exime o usuário de obrigações financeiras já contraídas até a data do encerramento.

9.3. Em caso de cancelamento da assinatura, os tokens não utilizados são zerados ao final do ciclo vigente, não havendo conversão em crédito monetário.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A Imovia empenha-se em manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, isenta de erros, ou compatível com todas as configurações de dispositivo do usuário.

10.2. A Imovia não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos de dolo ou culpa grave diretamente atribuíveis à Imovia.

10.3. Esta limitação não afasta a responsabilidade da Imovia por defeitos próprios de seus serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se exclusivamente a riscos de terceiros, eventos alheios ao controle da Imovia e ao uso inadequado da Plataforma pelo usuário.

11. Alterações deste Termo

11.1. Este Termo pode ser atualizado a qualquer tempo, para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou nas funcionalidades da Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário, que poderá ser solicitado a manifestar novo aceite para continuar utilizando a Plataforma.

12. Disposições gerais

12.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável a relação de consumo, ou o foro da comarca de domicílio da Imovia nas demais hipóteses.

12.3. A eventual invalidade de qualquer disposição deste Termo não afeta a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.

1. Controlador

A Imovia atua como controladora dos dados pessoais tratados no contexto da Plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados descrito nesta Política.

2. Dados pessoais coletados

A Imovia coleta os seguintes dados pessoais:

• Dados de cadastro: nome completo, e-mail, senha (armazenada de forma criptografada) e dados de perfil fornecidos por provedores de autenticação terceiros (Google), quando aplicável.
• Dados legais e de identificação: CPF ou CNPJ, telefone, endereço completo, nome da imobiliária e número de registro profissional (CRECI), quando informado.
• Dados de pagamento: processados diretamente pelo gateway de pagamento terceirizado, não sendo armazenados números completos de cartão de crédito pela Imovia.
• Conteúdo do Usuário: fotografias enviadas para processamento, resultados gerados e histórico de gerações.
• Dados de uso: registros de acesso, funcionalidades utilizadas, endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, e demais informações técnicas coletadas automaticamente.
• Dados de terceiros inseridos pelo usuário: contatos, conversas e informações de clientes que o usuário insere ao utilizar o CRM de WhatsApp e a funcionalidade de Prospecção, tratados nos termos específicos dessas funcionalidades.

3. Finalidades e base legal do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com fundamento nas bases legais indicadas:

• Execução de contrato (art. 7º V da LGPD): criação e manutenção da conta, prestação das funcionalidades contratadas, processamento de pagamentos e cobrança.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º II da LGPD): emissão de documentos fiscais, atendimento a obrigações tributárias e prevenção à fraude e à criação de contas duplicadas.
• Legítimo interesse (art. 7º IX da LGPD): melhoria contínua da Plataforma, segurança da informação, prevenção a abusos e comunicação sobre atualizações relevantes do serviço.
• Consentimento (art. 7º I da LGPD): quando aplicável a funcionalidades específicas que exijam aceite expresso, como o CRM de WhatsApp e a Prospecção.

4. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados com:

• provedores de inteligência artificial, para processamento das fotografias e geração de imagens, e para elaboração de relatórios de desempenho e simulações;
• gateway de pagamento, para processamento de cobranças e assinaturas;
• provedores de infraestrutura e hospedagem, para armazenamento seguro de dados e arquivos;
• fornecedores de dados públicos e privados, exclusivamente no contexto da funcionalidade de Prospecção, nos termos do Termo de Uso da Prospecção;
• autoridades públicas, judiciais ou administrativas, quando exigido por lei ou ordem judicial.

A Imovia não vende dados pessoais de seus usuários a terceiros.

5. Transferência internacional de dados

Alguns provedores de inteligência artificial e infraestrutura utilizados pela Plataforma podem processar dados em servidores localizados fora do território brasileiro. Nessas hipóteses, a Imovia adota as salvaguardas exigidas pela LGPD para garantir nível de proteção adequado aos dados transferidos.

6. Retenção e eliminação

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, ao atendimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais. Após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

7. Direitos do titular

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pode solicitar, mediante requerimento pelos canais oficiais de atendimento:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável.

A Imovia responderá às solicitações dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD, podendo solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular antes de processar o pedido.

8. Segurança da informação

A Imovia adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo criptografia de senhas, controle de acesso por autenticação e segregação de permissões entre contas.

9. Cookies e tecnologias de rastreamento

A Plataforma pode utilizar cookies e tecnologias similares para manter a sessão do usuário autenticada, lembrar preferências e coletar informações estatísticas sobre o uso do serviço.

10. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, podendo ser exigido novo aceite em caso de alterações relevantes.

11. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais pela Imovia devem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados na Plataforma.